Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 63-A/2026/1 de 09-02-2026
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Artigo 1.º - Objeto
1 - A presente portaria regulamenta, em matéria de atribuição de apoios à habitação própria permanente, o disposto na secção II do anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, relevam os danos e despesas relacionados com a tempestade «Kristin» ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026 nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade, declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, sem prejuízo de futuras prorrogações, bem como a todos os concelhos posteriormente identificados.
Regulamentações
- Regulamenta Resolução do Conselho de Ministros nº 17-A/2026 de 03-02-2026
Fixação do Regime de Apoios Financeiros a Atribuir na Sequência da Declaração da Situação de Calamidade
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.