Decreto-Lei nº 40-A/2026 de 13-02-2026

CAPÍTULO V - PRAZOS E DOCUMENTOS

----------

Artigo 18.º - Documentos

       1 - Para efeitos de instrução dos procedimentos destinados à obtenção de apoios, consideram-se válidos os documentos cuja validade tenha expirado nos 90 dias imediatamente anteriores à declaração da situação de calamidade ou que expirem nos 90 dias subsequentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
       2 - As entidades competentes não podem solicitar aos interessados documentos que devam ser emitidos ou que estejam na posse da Administração Pública.
       3 - A alegação de impossibilidade de obtenção dos documentos pelas entidades competentes não constitui motivo de indeferimento do pedido.

Voltar ao Sumário do DR nº 31/2026 Ser. I Supl. 1