Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026

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Decreto-Lei nº 74/2026 de 09-03-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento.
       Promulgado em 23 de fevereiro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
       Referendado em 26 de fevereiro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 10-03-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.