Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 74/2026 de 09-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)