Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 1

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Lei nº 9-C/2026 de 12-03-2026

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       Aprovada em 25 de fevereiro de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
       Promulgada em 8 de março de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
       Referendada em 11 de março de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 13-03-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.