• Lei nº 9-C/2026 de 12-03-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito territorial

• CAPÍTULO II - REGIME DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Artigo 3.º - Expropriação urgentíssima

• Artigo 4.º - Obras em bens imóveis classificados ou em vias de classificação e em zonas de proteção

• Artigo 5.º - Obras em leitos e margens de águas públicas e particulares

• Artigo 6.º - Abate de espécies arbóreas

• Artigo 7.º - Utilização do domínio público

• CAPÍTULO III - CONTROLO DA LEGALIDADE E REGIME SANCIONATÓRIO

• Artigo 8.º - Dispensa de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas

• Artigo 9.º - Molduras contraordenacionais

• Artigo 10.º - Prazo de prescrição

• Artigo 11.º - Produto das coimas

• Artigo 12.º - Cumprimento do dever omitido

• Artigo 13.º - Agravamento especial das molduras penais

• Artigo 14.º - Controlo sucessivo

• CAPÍTULO IV - GESTÃO FLORESTAL

• Artigo 15.º - Operações de gestão florestal

• Artigo 16.º - Procedimento

• Artigo 17.º - Execução dos contratos

• CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 18.º - Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

• Artigo 19.º - Prazos judiciais e diligências processuais

• Artigo 20.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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