Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 9-C/2026 de 12-03-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
----------
Artigo 20.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 28 de janeiro de 2026.
2 - A presente lei cessa a sua vigência no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.