Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Lei nº 11/2026 de 16-03-2026
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Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
O artigo 37.º do Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - No caso de internamento do educando em centro educativo localizado fora da ilha de residência, compete à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais suportar as despesas de transporte relativas ao regresso à sua ilha de residência, no momento da cessação do internamento.»Início de Vigência: 17-03-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 323-D/2000 de 20-12-2000, Artigo 37.º - Cessação do internamento
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.