Lei nº 11/2026 de 16-03-2026 - Resumo de Documento

Lei nº 11/2026 de 16-03-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Entrada em vigor em 17-03-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais	Altera Decreto-Lei nº 51/2011 de 11-04-2011 (Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais) nos seguintes items: - Artigo 31.º - Procedimentos de libertação - Artigo 252.º - Âmbito
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais	Adita Decreto-Lei nº 51/2011 de 11-04-2011 (Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais) nos seguintes items: - TÍTULO IV - Prestação de cuidados de saúde
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos	Altera Decreto-Lei nº 323-D/2000 de 20-12-2000 (Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos) nos seguintes items: - Artigo 37.º - Cessação do internamento
Artigo 5.º - Aditamento ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos	Adita Decreto-Lei nº 323-D/2000 de 20-12-2000 (Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos) nos seguintes items: - SECÇÃO IV - Afectação, transferência e cessação do internamento