Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026 - Índice



• Lei nº 11/2026 de 16-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

• Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

• Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

• Artigo 5.º - Aditamento ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

• Artigo 6.º - Produção de efeitos

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)