Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Lei nº 11/2026 de 16-03-2026
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Artigo 7.º - Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 17-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.