Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Decreto-Lei nº 78/2026 de 16-03-2026
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Artigo 17.º - Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março.
Início de Vigência: 01-04-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 76/2012 de 26-03-2012
Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.