Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
| Decreto-Lei nº 78/2026 de 16-03-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.Entrada em vigor em 01-04-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 17.º - Norma revogatória |
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