Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 78/2026 de 16-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Natureza

• Artigo 3.º - Missão

• Artigo 4.º - Atribuições no âmbito das funções próprias

• Artigo 5.º - Atribuições no âmbito das funções de assessoria

• Artigo 6.º - Atribuições no âmbito das funções de apoio técnico e de registo

• Artigo 7.º - Atribuições no âmbito do diálogo social

• Artigo 8.º - Composição

• Artigo 9.º - Presidente

• Artigo 10.º - Equipas multidisciplinares

• Artigo 11.º - Igualdade na negociação coletiva

• Artigo 12.º - Funcionamento

• Artigo 13.º - Receitas

• Artigo 14.º - Cooperação com outras entidades

• Artigo 15.º - Mapa de cargos de direção

• Artigo 16.º - Comissões de serviço

• Artigo 17.º - Norma revogatória

• Artigo 18.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 15.º)