Portaria nº 123/2026/1 de 20-03-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 3.º - Âmbito de aplicação e beneficiários

       1 - O PNPSO abrange todos os utentes inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), doravante designados por utentes beneficiários.
       2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o PNPSO desenvolve intervenções dirigidas a utentes beneficiários que integrem populações-alvo específicas, designadamente:

       a) Crianças e jovens com idade igual ou inferior a 18 anos;
       b) Grávidas;
       c) Beneficiários do complemento solidário para idosos (CSI);
       d) Pessoas que vivem com infeção por VIH;
       e) Utentes em situação de risco aumentado de cancro oral;
       f) Utentes com necessidades de reabilitação oral por prótese dentária;
       g) Utentes não abrangidos pelas alíneas anteriores, cujas necessidades clínicas exijam referenciação para medicina dentária ou estomatologia, nos cuidados de saúde primários ou nos cuidados hospitalares, de acordo com os critérios de acesso e priorização definidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

       3 - Consideram-se utentes em situação de risco aumentado de cancro oral aqueles que reúnam as características identificadas pela DGS através de circular normativa.
       4 - Consideram-se utentes com a necessidades de reabilitação oral por prótese dentária aqueles que, como tal, vierem a ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
       5 - O PNPSO pode vir a abranger outras populações-alvo específicas, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
       6 - O disposto na presente portaria aplica-se às Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), e a todas as entidades e serviços do SNS que prestem cuidados de saúde oral, bem como aos prestadores dos setores social e privado aderentes ao PNPSO, sem prejuízo das respetivas competências legais e regulamentares.

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