Diário da República nº 58 Série I de 24/03/2026 Suplemento 1 - Índice



• Lei nº 11-A/2026 de 24-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

• Artigo 3.º - Produção de efeitos

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)