Diário da República nº 58 Série I de 24/03/2026 Suplemento 1
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Lei nº 11-A/2026 de 24-03-2026
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Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 20 de março de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 23 de março de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.