Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026

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Portaria nº 133/2026/1 de 30-03-2026

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Artigo 5.º - Norma revogatória



       É revogada a Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto.

Início de Vigência: 31-03-2026




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Revogações

  • Revoga Portaria nº 240/2015 de 12-08-2015
    Taxas Devidas pela Apreciação do Pedido, e Efetivação, do Registo de Comercialização de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica, pela Emissão da Licença de Operação de Pontos de Carregamento e pela Realização das Inspeções Periódicas


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.