Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026 - Índice



• Portaria nº 133/2026/1 de 30-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Valores

• Artigo 3.º - Cobrança

• Artigo 4.º - Norma transitória

• Artigo 5.º - Norma revogatória

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)