Portaria nº 133/2026/1 de 30-03-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 133/2026/1 de 30-03-2026
Ambiente e Energia
Publicado por Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026

Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Entrada em vigor em 31-03-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 5.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 240/2015 de 12-08-2015 Taxas Devidas pela Apreciação do Pedido, e Efetivação, do Registo de Comercialização de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica, pela Emissão da Licença de Operação de Pontos de Carregamento e pela Realização das Inspeções Periódicas