Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 136-A/2026/1 de 31-03-2026
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Artigo 2.º - Liquidação, pagamento e cobrança
A liquidação, a cobrança e o pagamento da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» regem-se pelas disposições constantes da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho.
Início de Vigência: 01-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.