Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 136-A/2026/1 de 31-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Valor da taxa

• Artigo 2.º - Liquidação, pagamento e cobrança

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)