Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 136-A/2026/1 de 31-03-2026
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Em 25 de março de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.