Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2026/M de 01-04-2026
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Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de março de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.