Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3

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Resolução do Conselho de Ministros nº 64-B/2026 de 31-03-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 05-04-2026




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