Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026

----------

Artigo 13.º - Procedimento de reafetação

       1 - Ao procedimento de reafetação de trabalhadores da DGSS é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.
       2 - Os trabalhadores são reafetos com efeitos à data do despacho do dirigente máximo desse serviço.
       3 - O disposto no n.º 1 determina a integração dos trabalhadores em postos de trabalho não ocupados ou a prever no mapa de pessoal dos serviços e entidades integradores.

Voltar ao Sumário do DR nº 66/2026 Ser. I