Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
| Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.Entrada em vigor em 01-05-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 16.º - Norma revogatória |
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