Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Natureza

• Artigo 2.º - Missão

• Artigo 3.º - Atribuições

• Artigo 4.º - Órgãos

• Artigo 5.º - Diretor-geral

• Artigo 6.º - Tipo de organização interna

• Artigo 7.º - Receitas

• Artigo 8.º - Despesas

• Artigo 9.º - Mapa de cargos de direção

• Artigo 10.º - Equipas multidisciplinares

• Artigo 11.º - Cargo de consultor atuário

• Artigo 12.º - Sucessão nas atribuições

• Artigo 13.º - Procedimento de reafetação

• Artigo 14.º - Critérios de seleção de pessoal

• Artigo 15.º - Comissões de serviço

• Artigo 16.º - Norma revogatória

• Artigo 17.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 9.º)