Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026
CAPÍTULO III - APOIO À CONVERSÃO DE MATOS EM NOVAS PASTAGENS
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Artigo 13.º - Forma e montante de apoio
1 - O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de subvenção não reembolsável.
2 - O montante do apoio corresponde ao pagamento de custos unitários, a definir em aviso, até à intensidade máxima aplicável nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.