Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026

CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO

----------

Artigo 14.º - Apresentação de candidaturas

       1 - A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, na área reservada de cada produtor, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
       2 - A apresentação das candidaturas é instruída com os documentos referidos nos avisos.
       3 - O prazo para apresentação das candidaturas é definido nos avisos.

Voltar ao Sumário do DR nº 66/2026 Ser. I