Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026
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A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 27 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 30 de março de 2026.
Início de Vigência: 07-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.