Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026
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Decreto Legislativo Regional nº 4/2026/M de 08-04-2026
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 21.º - Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 09-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.