• Decreto Legislativo Regional nº 4/2026/M de 08-04-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito e entidades

• Artigo 3.º - Princípios

• Artigo 4.º - Relação com a legislação nacional e regional

• CAPÍTULO II - GOVERNANÇA DO SGIFR-RAM

• Artigo 5.º - Governança

• Artigo 6.º - Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

• CAPÍTULO III - PLANEAMENTO, CARTOGRAFIA E EXECUÇÃO

• Artigo 7.º - Instrumentos de planeamento do SGIFR-RAM

• Artigo 8.º - Aprovação

• Artigo 9.º - Cartografia e Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança

• Artigo 10.º - Execução das ações

• CAPÍTULO IV - MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• Artigo 11.º - Âmbito material

• Artigo 12.º - Procedimentos especiais

• Artigo 13.º - Regras complementares de procedimento

• Artigo 14.º - Tribunal de Contas

• Artigo 15.º - Aplicação subsidiária

• CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO COERCIVA E CONTRAORDENAÇÕES

• Artigo 16.º - Fiscalização

• Artigo 17.º - Intimação e execução coerciva

• Artigo 18.º - Contraordenações

• CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• Artigo 19.º - Regulamentação técnica

• Artigo 20.º - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto

• Artigo 21.º - Entrada em vigor

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