Portaria nº 214/2026/1 de 11-05-2026

CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO

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Artigo 11.º - Avisos

       1 - Os avisos para apresentação de candidaturas são aprovados pelo presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente, após parecer vinculativo prévio da Autoridade de Gestão Nacional, e indicam, nomeadamente, o seguinte:

       a) A intervenção e tipologia se aplicável;
       b) A natureza dos beneficiários;
       c) O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;
       d) A dotação orçamental indicativa;
       e) O número limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;
       f) As orientações técnicas a observar;
       g) Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação;
       h) O processo de divulgação dos resultados;
       i) O prazo para apresentação de candidaturas;
       j) A forma e limite do apoio a conceder;
       k) Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 15.º;
       l) A elegibilidade temporal das despesas.

       2 - Os avisos para apresentação de candidaturas podem prever dotações e despesas elegíveis específicas para determinadas operações a apoiar.
       3 - Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados no portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt/ e no portal da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.

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