Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2026 de 13-05-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 23 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 18-05-2026




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