Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026

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Portaria nº 222/2026/1 de 13-05-2026

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       O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 8 de maio de 2026.

Início de Vigência: 18-05-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.