Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 102/2026 de 22-05-2026
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ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
13 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento, intermediários de crédito, gestores de créditos, emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica.
14 - [...]
15 - [...]
16 - [...]
17 - [...]
18 - [...]
19 - [...]»Início de Vigência: 27-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.