Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026
Justiça
Publicado por Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026

Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Entrada em vigor em 21-06-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março	Altera Portaria nº 92/2019 de 28-03-2019 (Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Agregação de juízos
Artigo 3.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 92/2019 de 28-03-2019 (Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Agregação de juízos