Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial

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Artigo 1.º - Definições

       Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
       a) Parte de envio: a Parte à qual pertence o pessoal militar ou civil que se encontra no território da outra Parte;
       b) Parte anfitriã: a Parte no território da qual se encontra o pessoal militar ou civil da Parte de envio;
       c) Agentes: o pessoal civil ou militar de uma Parte que pertence a uma das autoridades competentes em virtude do disposto no presente Acordo:
       (i) Afetos, na qualidade de adidos ou oficiais de ligação, a uma representação diplomática da Parte de envio junto da Parte anfitriã;
       (ii) Afetos a ou destacados num serviço da Parte anfitriã; ou
       (iii) Enviados em missão no território da Parte anfitriã para a implementação da cooperação bilateral definida pelo presente Acordo.

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