Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial

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Artigo 24.º - Financiamento da cooperação

       1 - A cooperação prevista nos termos do presente Acordo é financiada pelas Partes no limite das suas dotações orçamentais disponíveis e do seu orçamento de funcionamento.
       2 - À exceção das ações que beneficiam de um financiamento por terceiros ou abrangidas por um acordo específico entre as Partes, cada Parte custeia, em princípio, os vencimentos, outras remunerações, prémios e subsídios dos seus agentes, bem como as suas despesas de deslocação, alojamento e alimentação.
       3 - As Partes podem, na medida das suas possibilidades, custear o alojamento e a alimentação dos agentes da Parte de envio e assumir as suas despesas de deslocação dentro do território do seu Estado.

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