Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial
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Artigo 26.º - Relação com outras convenções internacionais
As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais de que ambas as Partes sejam partes.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.