Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial

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Artigo 27.º - Solução de controvérsias



       Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou à interpretação do presente Acordo é solucionada através de negociação por via diplomática.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.