Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial

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Artigo 29.º - Revisão

       1 - O presente Acordo pode ser emendado a pedido de qualquer das Partes.
       2 - As emendas entram em vigor nos termos do artigo 28.º do presente Acordo.

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