Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em Matéria de Cooperação Policial

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       Feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
       Pela República Portuguesa:
       Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça.
       Margarida Blasco, Ministra da Administração Interna.
       Pela República Francesa:
       Benjamin Haddad, Ministro delegado encarregado da Europa.

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