Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 246-B/2026/1 de 02-06-2026
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O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 1 de junho de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 25 de maio de 2026.
Início de Vigência: 03-06-2026
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