Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 246-B/2026/1 de 02-06-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)