Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026
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(...)
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de maio de 2026.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 5 de junho de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.