Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 123/2026 de 15-06-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 3 de junho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 20-06-2026




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