Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2026 de 17-06-2026

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       Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2026. - Maria da Graça Martins Pontes dos Santos Silva - Pedro Álvaro de Sousa Donas Botto Fernando (com adesão à declaração de voto do Sr. Conselheiro Jorge Gonçalves) - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira (com adesão à declaração de voto do Senhor Juiz Conselheiro Jorge Gonçalves) - José Luís Lopes da Mota - Nuno António Gonçalves - Fernando Vaz Ventura (com adesão à declaração de voto do Senhor Conselheiro Jorge Gonçalves) - Jorge Manuel Baptista Gonçalves (com declaração) - Heitor Bernardo Cardoso Vasques Osório (com adesão à declaração de voto do Exmo. Juiz Conselheiro Jorge Gonçalves) - Antero Luís - José Alberto Vaz Carreto (vencido, conforme declaração anexa) - Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo - Maria Margarida Ramos de Almeida (vencida, conforme declaração anexa) - José Joaquim Aniceto Piedade - Ernesto de Jesus Deus Nascimento.

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