Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026

Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029

----------

Artigo 5.º - Competências

       Compete ao Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.):
       a) Assegurar os procedimentos relativos ao acesso ao RIPAC, nomeadamente na verificação e registo de entidades candidatas e beneficiárias;
       b) Assegurar a instrução de processos de candidatura, incluindo:
       i) Exercer todas as competências necessárias à receção e instrução de candidaturas ao RIPAC;
       ii) Analisar as propostas de candidaturas e submeter à Comissão de Seleção as respetivas propostas de avaliação e decisão;
       iii) Emitir a documentação necessária à verificação de projeto beneficiário do RIPAC, nomeadamente para efeitos de acesso à Linha de Garantia Mútua de apoio ao crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica e respetiva análise;
       iv) Receber, verificar e proceder ao pagamento de montantes a que os beneficiários tenham direito no âmbito de projetos aprovados pelo RIPAC;
       c) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão de Seleção;
       d) Assegurar a promoção nacional e internacional do SCRI.PT, em estreita colaboração com o Turismo de Portugal. I. P., e a #PortugalMediaLab.

Voltar ao Sumário do DR nº 115/2026 Ser. I Supl. 1